Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Última modificação: 07 de Janeiro de 2026

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Endereço: Rua Direita, nº 27 – 1º Andar, 9050-450 Funchal
Telefone: +351 291 215 070
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Website: www.madeira.gov.pt/cacc

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